Senado tem até o dia 27 para analisar a MP da liberdade econômica

FGTS distribuirá 100% de lucro de R$ 12,2 bilhões a trabalhadores
20 de agosto de 2019
“Reforma da Previdência abre brecha para terceirização de benefícios do INSS
20 de agosto de 2019

Senado tem até o dia 27 para analisar a MP da liberdade econômica

MP que muda algumas regras de trabalho e reduz a burocracia em negócios privados chega ao plenário da Casa. Apesar de o governo estimar abertura de mais de 3 milhões de empregos em 10 anos, especialistas dizem que tudo dependerá do crescimento da economia

A semana começou com expectativas para a votação da Medida Provisória nº 881/19, da Liberdade Econômica. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, deve chegar ao plenário do Senado nesta terça-feira (20/8). A Casa tem até o dia 27 para apreciar a matéria. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, a MP tranca a pauta de votações até que seja votada. O texto traz mudanças nos direitos trabalhistas e nas regras para abertura de empresas.

A MP da Liberdade Econômica procura reduzir a burocracia para negócios da iniciativa privada, criar direitos de liberdade econômica e limitar o poder regulatório do Estado. O texto estabelece garantias para o livre mercado e prevê isenção de alvarás e licenças para a abertura de startups, além de permitir o trabalho aos domingos, com folga a cada quatro semanas. Na avaliação do Ministério da Economia, as mudanças devem gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos.

Porém, para o professor de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) Luiz Guilherme Migliora, não existe essa garantia. “As propostas da MP facilitam principalmente para o empregador, porque não será mais necessário uma série de medidas prévias para abrir um negócio”, esclareceu. “Não aumenta empregos, porque isso depende do crescimento da economia, e não de lei. É o caso da reforma trabalhista, que prometeu, mas não houve um grande crescimento.”Continua depois da publicidade

Atualmente, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) proíbe o trabalho aos domingos, a não ser que ocorra com permissão do governo, que precisa especificar as categorias autorizadas. Com a MP da Liberdade Econômica, o trabalho será autorizado neste dia, com brecha para concessão de folga em outros dias da semana. Assim, o pagamento em dobro pelo tempo trabalhado poderá ser substituído por uma folga em outro dia da semana nos casos em que o funcionário trabalhar aos domingos e feriados. Já a folga dominical pode ser concedida dentro de um intervalo máximo de quatro semanas.

Em relação a essa parte da proposta, o professor da FGV acrescentou que o trabalho aos domingos pode “prejudicar o convívio social do trabalhador”. “Mas, para a empresa, isso é benéfico, porque diminui a quantidade de informação para processar, ou seja, significa menos burocracia”, avaliou.

Paradigmas

O advogado trabalhista Leonardo Mazzillo vê a MP como uma “quebra de paradigmas”, principalmente pela parte do texto que prevê o “ponto por exceção”, no qual o trabalhador não precisará bater ponto todos os dias. “Antes, era obrigatório que a jornada de trabalho fosse anotada todos os dias pelos empregados. Com o ponto por exceção, é um sistema pelo qual o empregado só vai anotar aquilo que é extraordinário, só quando ele faz hora extra, quando ele tem folga, quando ele falta por algum motivo”, explicou.

“É claro que essa medida dá um pouco de medo, porque sabemos que há empregadores que fazem tudo para burlar a lei. O contraponto disso é que o trabalhador vai ter os mesmos instrumentos que já dispunha para se defender nos casos em que o patrão resolver fraudar o ponto”, argumentou. Para ele, o que garantirá que o trabalhador trabalhe apenas em seu horário, recebendo pelas horas extras, é a fiscalização do Ministério Público do Trabalho (MPT).

As novas regras ainda determinam a obrigatoriedade de registros de entrada e saída do trabalho apenas para empresas com mais de 20 funcionários. Para o advogado trabalhista Ricardo Hampel, isso dificulta que o trabalhador prove a realização de horas extras. “As empresas pequenas ficarão dispensadas de controlar jornadas. E, como na Justiça do Trabalho, o ônus de provar é de quem alega, pode ficar mais difícil para o trabalhador provar que trabalhou por mais tempo, caso precise”, afirmou.

A advogada especialista em direito empresarial do WFaria Advogados, Ana Júlia Moraes, porém, acredita que os riscos de fraude por parte dos empregadores continuam os mesmos com a possível tramitação da MP. “O texto da MP, que sugere uma alteração no artigo 50 do Código Civil, coloca de uma forma mais clara que o Judiciário vai precisar comprovar determinada fraude de uma empresa”, afirmou.

Fonte – Correio Braziliense

Os comentários estão encerrados.