Senado aprova MP que dispensa bancos de exigir documentos para conceder empréstimos

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Senado aprova MP que dispensa bancos de exigir documentos para conceder empréstimos

A proposta, que segue para sanção presidencial, foi apresentada para mitigar impactos decorrentes da pandemia

O Senado aprovou hoje o texto da Medida Provisória 1028, que dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal para conceder empréstimos ou renegociar dívidas dos clientes. A proposta, que segue para sanção presidencial, foi apresentada para mitigar impactos decorrentes da pandemia.

Na Câmara, houve ampliação do prazo da dispensa de tais documentos até 31 de dezembro de 2021. A data inicialmente prevista era 30 de junho.

Microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões terão prioridade quando a concessão do crédito envolver recursos públicos.
Pelo texto, bancos não poderão cobrar comprovação de quitação de tributos federais, certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, certidão de quitação eleitoral, regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Os tomadores de empréstimo rural ficam dispensados de comprovar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Fonte: Globo

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