ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CRITICA PROGRAMA DO GOVERNO PARA ESTIMULAR A CONTRATAÇÃO DE JOVENS

CAIXA AMEAÇA QUEBRAR CONTRATOS E AMPLIAR JORNADA DE TRABALHO PARA 8 HORAS
14 de novembro de 2019
CONVENÇÃO COLETIVA FAZ CAIXA RECUAR DE MP DE BOLSONARO
17 de novembro de 2019

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CRITICA PROGRAMA DO GOVERNO PARA ESTIMULAR A CONTRATAÇÃO DE JOVENS

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CRITICA PROGRAMA DO GOVERNO PARA ESTIMULAR A CONTRATAÇÃO DE JOVENS

(Por Claudia Bomtempo)

Entidade diz que medidas voltadas a pessoas de 18 a 29 anos limitam a atuação do Ministério Público do Trabalho e também é contra mudar pontos importantes da lei por medida provisória. Mudanças estão em vigor porque a MP foi publicada no ‘Diário Oficial’ nesta terça-feira (12), mas ela ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.

O pacote anunciado nesta segunda-feira (11) pelo governo cria uma nova modalidade de contratação para jovens de 18 a 29 anos, com mudanças na lei.

O empregado pode receber todo mês no contracheque uma parte das férias e do 13º salário. A multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para demissão sem justa causa, que vai direto para o trabalhador, pode cair de 40% para 20%.

Para incentivar a contratação pelas empresas, elas vão pagar menos imposto – a redução será de cerca de 30%. A contribuição para o FGTS cai de 8% para 2% e acaba a contribuição patronal para o INSS, para o sistema S e salário-educação.

As empresas poderão contratar até 20% dos funcionários nessa modalidade, pagando, no máximo, um salário mínimo e meio – R$ 1.497.

A equipe econômica estima que o programa vai provocar, em cinco anos, uma queda de R$ 10 bilhões na arrecadação. Para compensar, o governo decidiu cobrar contribuição previdenciária de quem recebe seguro-desemprego – isso vai valer para todos os trabalhadores, não apenas para os jovens.

Esse tempo vai passar a contar para a aposentadoria. Quem é demitido sem justa causa recebe o seguro sem a cobrança do INSS. Com a medida provisória, vai passar a receber o valor já com o desconto – de 7,5% a 14% –, de acordo com o valor do benefício. Com isso, o governo prevê uma arrecadação de até R$ 12 bilhões.

Essas mudanças já estão em vigor porque a medida provisória foi publicada no “Diário Oficial da União” nesta terça-feira (12). Mas a MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.

Especialistas alertam: na prática, o texto do governo criou um novo código de trabalho e deve enfrentar resistência.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) diz que a medida limita a atuação do Ministério Público do Trabalho. A associação também é contra mudar pontos tão importantes da lei por medida provisória.

“Jamais se viu uma medida provisória que invadisse o espaço da legislação complementar e ordinária como essa. No caso dos 40% do FGTS, é a própria Constituição que prevê como uma medida de limitar a dispensa arbitrária ou sem justa causa. E a Constituição diz que esse tema sempre vem por lei complementar. E o que se fez? Uma medida provisória”, disse Noêmia Garcia Porto, presidente da Anamatra.

“No caso previdenciário, da mesma forma: o que se está criando é um novo fator de contribuição previdenciária inédito e isso por medida provisória. Tudo isso viola o artigo 62 da Constituição do Brasil.”

O secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, disse que o governo não está desrespeitando os direitos do trabalhador. “Os temas que foram colocados nessa medida provisória são temas que foram discutidos por bastante tempo dentro do governo e já constaram, inclusive, dentro de discussões do Congresso Nacional”, afirmou.

“Não se trata de uma reforma trabalhista. Trata-se de aperfeiçoamentos na legislação que visam, mais uma vez, melhorar a empregabilidade do jovem no momento em que o Brasil ainda luta para sair da pior recessão econômica da sua história.”

O sociólogo José Pastore, especialista em relações de trabalho, fez os cálculos e descobriu que um jovem contratado pelas regras da carteira verde amarela pode custar quase a metade de um trabalhador com as leis atuais.

“O saldo é o seguinte: nesse nicho do jovem, ela vai ajudar. Agora, é lógico, ela não pode resolver o problema dos 12 milhões de desempregados. Isso vai depender de muito investimento, de muito crescimento econômico, por vários anos a fio – não é coisa rápida”, afirmou Pastore, que é professor de relações do trabalho na Universidade de São Paulo (USP).

“Agora, existe um nicho que tem dificuldades específicas, que é um jovem, sem experiência. Vamos dar uma ajuda pra ver se ele se encaixa.”

Fonte = G1

Os comentários estão encerrados.